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Jurisprudência


TJSC 2013.048740-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM, CRIME DE RESISTÊNCIA, CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE INVIABILIZAM A CONFIGURAÇÃO DA BAGATELA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS PRATICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXPLÍCITA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. DE OUTRO NORTE, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048740-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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