TJSC 2013.048744-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO INTESTINO. ALEGAÇÃO DE SER O PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO EXPRESSO NA COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITADORA QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE DIANTE DO PRECONIZADO NO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048744-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO INTESTINO. ALEGAÇÃO DE SER O PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO EXPRESSO NA COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITADORA QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE DIANTE DO PRECONIZADO NO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048744-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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