TJSC 2013.048752-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA COMETIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA A CONDUTA CRIMINOSA DO AGENTE, BEM COMO MENCIONA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE (SÚMULA 711 DO STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048752-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA COMETIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA A CONDUTA CRIMINOSA DO AGENTE, BEM COMO MENCIONA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE (SÚMULA 711 DO STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048752-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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