APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART. 33 E 35 DA LEI 11343/06] E CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, ART. 12 DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU VALDECIR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE 38. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE, POIS ESTE É PRESUMIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGADO NÃO COMPROVADO. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO RÉU VALDECIR. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTO AO RÉU RICARDO, PENA SUBSTITUÍDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048761-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).