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Jurisprudência


TJSC 2013.048764-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE FALTA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PELA NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DERRIBADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA. MANDATO REVOGADO 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE. PATROCINADOR QUE DEFENDEU OS INTERESSES DO REQUERIDO POR 19 (DEZENOVE) MESES. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL CONTRATADO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO RECONHECIDA POR OCASIÃO DO ATO DE COMPOSIÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048764-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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