TJSC 2013.048772-1 (Acórdão)
INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048772-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048772-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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