APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRÊS VEZES. ART. 302 DO CTB C/C ART. 70, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MOTIVADA PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA E PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR TODAS AS PROVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DE CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEL DO CRIME, DECORRENTE DE MORTE DE 3 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048787-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).