TJSC 2013.048799-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ENVOLVIMENTO, ADEMAIS, EM CURTO INTERREGNO, EM OUTRAS OCORRÊNCIAS PENAIS, QUE APONTAM A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO MAIS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048799-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ENVOLVIMENTO, ADEMAIS, EM CURTO INTERREGNO, EM OUTRAS OCORRÊNCIAS PENAIS, QUE APONTAM A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO MAIS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048799-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Anita Garibaldi
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