TJSC 2013.048806-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMANDA PROPOSTA NO LOCAL INFORMADO NO CONTRATO COMO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EXECUTADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO. CONSULTA AO INFOSEG QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DIVERSO, ABRANGIDO POR OUTRA COMARCA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO FORO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, AGUARDANDO-SE A OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048806-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMANDA PROPOSTA NO LOCAL INFORMADO NO CONTRATO COMO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EXECUTADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO. CONSULTA AO INFOSEG QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DIVERSO, ABRANGIDO POR OUTRA COMARCA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO FORO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, AGUARDANDO-SE A OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048806-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão