TJSC 2013.048820-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ. REMESSA DE AMBAS AS AÇÕES PARA A 2ª VARA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PELA 2ª VARA PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO, DETERMINANDO O DESAPENSAMENTO DAS AÇÕES. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE SUSCITOU CONFLITO AO ARGUMENTO DE QUE EXISTE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, DEVENDO OS AUTOS DE INVENTÁRIO SEREM JULGADOS TAMBÉM PELA 2ª CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, 'A', DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE FICARÁ SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048820-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ. REMESSA DE AMBAS AS AÇÕES PARA A 2ª VARA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PELA 2ª VARA PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO, DETERMINANDO O DESAPENSAMENTO DAS AÇÕES. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE SUSCITOU CONFLITO AO ARGUMENTO DE QUE EXISTE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE, DEVENDO OS AUTOS DE INVENTÁRIO SEREM JULGADOS TAMBÉM PELA 2ª CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, 'A', DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE FICARÁ SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048820-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão