AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A ACERCA DA CESSÃO DE DEZESSETE DOS VINTE CONTRATOS OBJETOS DO PEDIDO INICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA RECONHECIDA, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS CONTRATOS, CUJAS NOTIFICAÇÕES ESTAVAM PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL A NOTIFICAÇÃO NO ESTÁGIO EMBRIONÁRIO DA DEMANDA, ALÉM DO QUE ELA ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. PARTE QUE PROPÔS A AÇÃO NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM A ENTÃO TELECOMUNICAÇÕES SANTA CATARINA - TELESC/SA. POSIÇÃO ACIONÁRIA ALIENADA PELOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE, MEDIANTE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, TODOS PRESENTES NOS AUTOS. INSTRUMENTOS QUE CONTEMPLAM ESPECIFICAMENTE O DIREITO À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES PRÓPRIAS DE DEMANDAS DESSE JAEZ. DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DE INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DOS CEDENTES. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO E/OU EFICÁCIA DA CESSÃO QUE DEVEM SER AQUILATADAS COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APÓS A CITAÇÃO DA BRASIL TELECOM E EM LINHA COM AS TESES DE DEFESA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O CESSIONÁRIO É LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS NESSA HIPÓTESE. ADEMAIS, JUNTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AOS DEZESSETE CONTRATOS REMANESCENTES. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO FEITO, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1 O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048825-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).