AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE QUE REALIZOU CORRETAMENTE EXERCÍCIO DE FLEXÃO DE BRAÇO NA BARRA FIXA - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 273, CAPUT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem por pressupostos a verossimilhança das alegação corroborada por prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ressentindo-se os autos de provas que denotem, em juízo perfunctório de cognição, a prática correta do exercício de flexão de braço em barra fixa, o indeferimento do pedido de tutela antecipada, para reconduzir ao concurso público o candidato reprovado na prova física, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048843-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).