TJSC 2013.048845-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL QUESTIONANDO O DÉBITO, PLAUSIBILIDADE DAS TESES SUSCITADAS NA EXORDIAL E OFERECIMENTO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALORES PELA DEMANDANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048845-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL QUESTIONANDO O DÉBITO, PLAUSIBILIDADE DAS TESES SUSCITADAS NA EXORDIAL E OFERECIMENTO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALORES PELA DEMANDANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048845-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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