RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PLEITO DE ALMEJADA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA - INCONFORMISMO DO APENADO QUANTO AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO JUÍZO INAUGURAL PARA O ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 2/5 DA INTEGRALIDADE DAS PENAS) - PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - ILÍCITOS PENAIS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - REGRA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.070/90 QUE SOMENTE INCIDE PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR RELACIONADO AO DELITO COMUM A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (1/6) - EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS FRACIONAMENTOS DE FORMA INDIVIDUAL - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048849-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).