TJSC 2013.048855-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO JÁ FIXADO EM UMA DAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - SANÇÕES SOMADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OITO ANOS DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (RESULTANTE DA SOMA DAS PENAS) QUE NA ESPÉCIE NÃO SE AFIGURA PROVIDÊNCIA ADEQUADA - ILOGICIDADE NA PREMISSA DE QUE A MERA SOMA DE PENAS REDUNDASSE EM REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO DO QUE O IMPOSTO A UMA SÓ DAS SANÇÕES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048855-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO JÁ FIXADO EM UMA DAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - SANÇÕES SOMADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OITO ANOS DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (RESULTANTE DA SOMA DAS PENAS) QUE NA ESPÉCIE NÃO SE AFIGURA PROVIDÊNCIA ADEQUADA - ILOGICIDADE NA PREMISSA DE QUE A MERA SOMA DE PENAS REDUNDASSE EM REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO DO QUE O IMPOSTO A UMA SÓ DAS SANÇÕES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048855-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Araranguá
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