TJSC 2013.048856-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 8º, II, DO DECRETO Nº 7.873/2012. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. É vedada a concessão do indulto aos apenados condenados pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por força do art. 8º, II, do Decreto nº 7.873/2012. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048856-5, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 8º, II, DO DECRETO Nº 7.873/2012. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. É vedada a concessão do indulto aos apenados condenados pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por força do art. 8º, II, do Decreto nº 7.873/2012. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048856-5, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araranguá
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