AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS DA AGRAVANTE EM RAZÃO DE DÍVIDA DE OUTRA EMPRESA, A QUAL ERA SÓCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA SÓCIA DA EXECUTADA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OPERADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.052 E 1.024 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CASSADA. Para o redirecionamento da responsabilidade por dívida da empresa a seus sócios, faz-se necessário que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica ou que reste cabalmente demonstrada a inexistência de bens da sociedade passíveis de penhora, o que não ficou evidenciado no caso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048861-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).