TJSC 2013.048863-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO DA AUTARQUIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO POR CONSIDERAR QUE O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI VERBA AUTÔNOMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE VENCEDORA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR POIS NÃO ATINGEM, SEPARADAMENTE, O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, COM NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §§ 3º E 8º. LEI N. 8.906/1994, ART. 23. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048863-7, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO DA AUTARQUIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO POR CONSIDERAR QUE O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI VERBA AUTÔNOMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE VENCEDORA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR POIS NÃO ATINGEM, SEPARADAMENTE, O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, COM NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §§ 3º E 8º. LEI N. 8.906/1994, ART. 23. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048863-7, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Urussanga
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