TJSC 2013.048872-3 (Acórdão)
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO RESULTARÁ EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO JUNTADA, TAMPOUCO DEMAIS PEÇAS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, A QUAL DEVE SER AVALIADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR A RESPEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048872-3, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO RESULTARÁ EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO JUNTADA, TAMPOUCO DEMAIS PEÇAS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, A QUAL DEVE SER AVALIADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR A RESPEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048872-3, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Joaquim
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