HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTES PARA O CASO. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta vários réus e inúmeros delitos e a instrução criminal está prestes a ser iniciada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048882-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).