HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DATA DO RECEBIMENTO DA NOTA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RÉU. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, ADEMAIS, SANADAS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS COM ARMA EM PUNHO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CRIME DE ROUBO SEMELHANTE NO DIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048883-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).