TJSC 2013.048885-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DEBATIDA EM RECENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA TRAZIDO PARA REDISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE CAUTELAR DE ARRESTO NA ORIGEM, AFORADA POR TERCEIROS, CREDORES DA AGRAVADA. CESSÃO DE CRÉDITO PECUNIÁRIO OUTORGADA AOS AGRAVANTES, MAS DESCONSIDERADA ATÉ O PRESENTE INSTANTE. COMPENSAÇÃO INADMITIDA NO RECURSO ANTERIOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. NOVA DEMANDA QUE NÃO INFLUENCIA O DEVER DE RESTITUIR A COISA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048885-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DEBATIDA EM RECENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA TRAZIDO PARA REDISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE CAUTELAR DE ARRESTO NA ORIGEM, AFORADA POR TERCEIROS, CREDORES DA AGRAVADA. CESSÃO DE CRÉDITO PECUNIÁRIO OUTORGADA AOS AGRAVANTES, MAS DESCONSIDERADA ATÉ O PRESENTE INSTANTE. COMPENSAÇÃO INADMITIDA NO RECURSO ANTERIOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. NOVA DEMANDA QUE NÃO INFLUENCIA O DEVER DE RESTITUIR A COISA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048885-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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