TJSC 2013.048893-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ USUFRUIU DA INTEGRALIDADE DA BENESSE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Carece de objeto o recurso de agravo interposto em face de decisão que concede saída temporária quando constatado que o apenado já fruiu a benesse objeto da insurgência". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2009.058509-3, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/02/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048893-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ USUFRUIU DA INTEGRALIDADE DA BENESSE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Carece de objeto o recurso de agravo interposto em face de decisão que concede saída temporária quando constatado que o apenado já fruiu a benesse objeto da insurgência". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2009.058509-3, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/02/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048893-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Rio do Sul
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