AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PELO PERÍODO DE DOZE MESES. FUNÇÕES BUROCRÁTICAS, OPERACIONAIS E DE NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADAS. OFENSA AO ART. 21, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA EXCEÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. "A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. [...] Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição" (Hely Lopes Meirelles). "Está-se diante de uma norma que carece das exigências elencadas, porquanto, deixa de definir qual a contingência fática emergencial que lhe teria conferido aptidão" (ADI n. 2011.014312-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, 1º/10/2013). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.048900-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 18-03-2015).