TJSC 2013.048903-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA VIÚVA E PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. DECISÃO SANEADORA QUE EXCLUIU ESTE DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO ANÍMICO SOFRIDO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA (CC, ARTS. 6º, 943, 1.784 E 1.788 E CPC, ARTS. 6º, 12, INC. V, E 991, INC. I). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ A RESPEITO. RECURSO PROVIDO. Conquanto a psiquê e a honra sejam ínsitos à personalidade humana e ela, a rigor, encontrar termo com a morte, o direito à reparação civil, contudo, de inegável caráter patrimonial, transmite-se com a herança, sendo possível, em tese, ao espólio, pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pelo de cujus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048903-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA VIÚVA E PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. DECISÃO SANEADORA QUE EXCLUIU ESTE DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO ANÍMICO SOFRIDO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA (CC, ARTS. 6º, 943, 1.784 E 1.788 E CPC, ARTS. 6º, 12, INC. V, E 991, INC. I). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ A RESPEITO. RECURSO PROVIDO. Conquanto a psiquê e a honra sejam ínsitos à personalidade humana e ela, a rigor, encontrar termo com a morte, o direito à reparação civil, contudo, de inegável caráter patrimonial, transmite-se com a herança, sendo possível, em tese, ao espólio, pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pelo de cujus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048903-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itapema
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