TJSC 2013.048909-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARAÇÃO COM A SANÇÃO A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048909-3, de Navegantes, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARAÇÃO COM A SANÇÃO A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048909-3, de Navegantes, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Navegantes
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