TJSC 2013.048910-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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