TJSC 2013.048920-6 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA SE QUANTIFICAR O VALOR REAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando não há possibilidade de ser mensurado, de imediato, o benefício econômico almejado na ação, admite-se a fixação do valor da causa para efeito meramente fiscal, desde que não seja irrisório o quantum, o qual poderá ser ajustado ao final, dependendo do resultado do julgamento do litígio. (Ag. de Instrumento n. 2008.060252-3, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-4-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048920-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA SE QUANTIFICAR O VALOR REAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando não há possibilidade de ser mensurado, de imediato, o benefício econômico almejado na ação, admite-se a fixação do valor da causa para efeito meramente fiscal, desde que não seja irrisório o quantum, o qual poderá ser ajustado ao final, dependendo do resultado do julgamento do litígio. (Ag. de Instrumento n. 2008.060252-3, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-4-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048920-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
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