AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES EMPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BUSCA PELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS QUE DELINEIA A PRÓPRIA VONTADE DO LEGISLADOR, NA FORMA DO ART. 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE, PORTANTO, DEVE SER PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - REFORMA DO DECISUM - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 'Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13-7-2006).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des. Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)." (Agravo de Instrumento n. 2010.067548-2, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 16-12-10). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048929-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).