AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM JUÍZO DO TRIBUTO REFERENTE AOS SEUS RENDIMENTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO JUDICIALMENTE OBJETIVOU MERA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE GADO À ÉPOCA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO DA COMERCIALIZAÇÃO SERÁ DECLARADO AO FISCO APÓS O SEU EFETIVO RECEBIMENTO, EM MOMENTO OPORTUNO. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. SITUAÇÕES FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA APÓS O LEVANTAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO DO MONTANTE PARA FINS FISCAIS QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, AO ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO N. 02/2009-CM, COMO TAMBÉM AO ART. 718 DO DECRETO N. 3.000/199. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR A SER RETIDO QUE NÃO FOI AGITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL PATENTEADA. ESMIUÇAMENTO DA TEMÁTICA QUE REDUNDARIA EM DEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. ENFOQUE VEDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048933-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).