TJSC 2013.048938-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NEGATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DA COISA JULGADA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A APLICABILIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AINDA QUE DESPROVIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048938-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NEGATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DA COISA JULGADA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A APLICABILIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AINDA QUE DESPROVIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048938-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão