TJSC 2013.048944-0 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO IRRETOCÁVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048944-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO IRRETOCÁVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048944-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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