TJSC 2013.048954-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 283 E 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO ATO DECISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048954-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 283 E 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO ATO DECISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048954-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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