TJSC 2013.048964-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDA DA EXORDIAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU A PETIÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO, PERMITINDO O ACERTO DA PEÇA PÓRTICA. 1.1. AGRAVO DESPROVIDO. 2. APELO DO EMBARGANTE. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.3. ALEGADA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MONTANTE CORRESPONDENTE A 51,37% (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. 2.4. APELO DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048964-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDA DA EXORDIAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU A PETIÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO, PERMITINDO O ACERTO DA PEÇA PÓRTICA. 1.1. AGRAVO DESPROVIDO. 2. APELO DO EMBARGANTE. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.3. ALEGADA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MONTANTE CORRESPONDENTE A 51,37% (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. 2.4. APELO DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048964-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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