TJSC 2013.048969-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO .RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTE PÚBLICO QUE REQUEREU ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO TÉRMINO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. FLUÊNCIA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL AUTOMÁTICA. EXEGESE DA SÚMULA 314. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 STJ). "A eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente". (AgRg no REsp. n. 1298131/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036022-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll , j. 28-02-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048969-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO .RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTE PÚBLICO QUE REQUEREU ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO TÉRMINO DO PRAZO. DESNECESSIDADE. FLUÊNCIA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL AUTOMÁTICA. EXEGESE DA SÚMULA 314. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 STJ). "A eventual inexistência de despacho de arquivamento, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente". (AgRg no REsp. n. 1298131/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036022-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll , j. 28-02-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048969-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Forquilhinha
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