TJSC 2013.048976-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.- EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048976-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.- EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048976-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Barra Velha
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