TJSC 2013.048982-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA. O servidor público faz jus aos adicionais de insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.048982-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA. O servidor público faz jus aos adicionais de insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.048982-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
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