TJSC 2013.048992-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. SERVENTE DE OBRAS. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO COM PROBLEMAS NA COLUNA (LOMBALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR). LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O LABOR, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048992-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. SERVENTE DE OBRAS. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO COM PROBLEMAS NA COLUNA (LOMBALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR). LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O LABOR, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048992-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Chapecó
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