TJSC 2013.049009-6 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" E PARA ADOTAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049009-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" E PARA ADOTAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049009-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Trombudo Central
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