APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS OU SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA O CASO DE INSCRIÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ENSEJA A SANÇÃO ESPECÍFICA DISPOSTA EM LEI. ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049031-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).