TJSC 2013.049045-0 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A SOMA DAS PENAS DE ACORDO COM O ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não havendo equívoco no somatório de pena realizado pelo juízo de origem, não merece provimento o recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria objeto do pedido feito em contrarrazões não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecê-la neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049045-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A SOMA DAS PENAS DE ACORDO COM O ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não havendo equívoco no somatório de pena realizado pelo juízo de origem, não merece provimento o recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria objeto do pedido feito em contrarrazões não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, é impossível conhecê-la neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049045-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Lages
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