APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INTERPELAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. ATO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia do segurado, é nula de pleno direito. Ao assim proceder, não está o Judiciário a premiar o consumidor inadimplente, mas a evitar a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. Não se nega a possibilidade de rescisão do contrato de seguro em caso de falta de pagamento desde que não seja automática, já que necessária a interpelação formal do segurado para o fim de possibilitar-lhe purgar a mora antes do cancelamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049054-6, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).