APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS (EM ORDEM CRONOLÓGICA), BEM COMO INDICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPUTA ABUSIVAS E/OU ILEGAIS. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NA HIPÓTESE, EQUIVOCADA. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR OUTRO LADO, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR AS AVENÇAS EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DOS CONTRATO REVISANDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049057-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).