APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO EM INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESTOU RECORRIDA. PRECLUSÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TEMA QUE IGUALMENTE FOI EXAMINADO EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. QUESTÃO QUE, POR ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. TÍTULO EXECUTADO, CONTUDO, QUE CONGREGA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVEDORES QUE CONFESSARAM O DÉBITO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PELOS CREDORES. PAGAMENTO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS REFERIDAS PELOS APELANTES QUE TERIAM SIDO REPASSADAS ANTES DA LAVRATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO PODENDO, POR ISSO, SEREM ABATIDAS DO DÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTE DEVEDORA QUE SE OBRIGOU A QUITAR O DÉBITO EM ESPÉCIE OU ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE 35 LOTES. ESCOLHA QUE CABERIA AO DEVEDOR ATÉ O VENCIMENTO, SENDO, APÓS, TRANSFERIDA AO CREDOR. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CREDORES QUE OPTARAM POR EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS. ADJUDICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE DERROTADA, JUSTO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049058-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).