APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE AS RESTRIÇÕES OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PACTO PELO DEVEDOR, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049061-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).