APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR - IMPOSSIBILITADA NOVA APRECIAÇÃO NOS MESMOS AUTOS - PRECLUSÃO - ARTIGO 473 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - DECISUM MANTIDO - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049068-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).