TJSC 2013.049075-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REFORMA NECESSÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO. CERTIDÃO DA TABELIÃ EVIDENCIANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049075-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REFORMA NECESSÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO. CERTIDÃO DA TABELIÃ EVIDENCIANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049075-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Laguna
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