TJSC 2013.049076-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA E DEFERINDO A DETRAÇÃO DA PENA À RAZÃO DE UM DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA CADA HORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOMENTE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. NÃO COMPROVADA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. FÓRMULA DE CONVERSÃO DA PENA DETRAÍDA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ART. 46 DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CADA DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049076-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA E DEFERINDO A DETRAÇÃO DA PENA À RAZÃO DE UM DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA CADA HORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOMENTE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. NÃO COMPROVADA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. FÓRMULA DE CONVERSÃO DA PENA DETRAÍDA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ART. 46 DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CADA DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049076-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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