TJSC 2013.049079-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, OU DA FALTA DE INTERESSE, E QUE A CÉDULA ORIGINAL ESTARIA CARREADA NOS AUTOS - TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL E COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE PROTESTO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE DILAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CPC - REDISCUSSÃO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 473 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049079-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, OU DA FALTA DE INTERESSE, E QUE A CÉDULA ORIGINAL ESTARIA CARREADA NOS AUTOS - TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL E COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE PROTESTO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE DILAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CPC - REDISCUSSÃO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 473 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049079-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Campos Novos
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