TJSC 2013.049086-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049086-9, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049086-9, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaguaruna
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